A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede incentivo financeiro educacional, na modalidade poupança, para estimular alunos do ensino médio a permanecerem na escola e concluírem o curso. Do total de R$ 20 bilhões que a União poderá direcionar para bancar o incentivo, R$ 13 bilhões poderão vir do superavit financeiro do Fundo Social.
A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado na 3ª feira (12.dez.2023) é um substitutivo do relator, deputado Pedro Uczai (PT-SC), para o Projeto de Lei 54/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros. O relator aproveitou a maioria do texto da MP (medida provisória) 1198/23 sobre o mesmo tema, como a criação de um fundo com aporte de R$ 20 bilhões pela União para fazer frente às despesas.
O público-alvo do incentivo são os estudantes de baixa renda regularmente matriculados no ensino médio das redes públicas, em todas as modalidades, e pertencentes a famílias inscritas no CadÚnico (sigla para Cadastro Único para Programas Sociais) do governo federal, com prioridade para aqueles com renda per capita mensal de até R$ 218,00.
A fim de estimular o cumprimento da etapa escolar em idade adequada, o incentivo poderá ser pago a estudantes da modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos) somente se tiverem de 19 a 24 anos incompletos. Autora da proposta, a deputada Tabata Amaral afirmou que sua trajetória educacional só foi possível pelo auxílio financeiro de professores e de bolsa de escola privada.
E que, a partir da criação da política pública pelo projeto, milhões de estudantes poderão se manter em sala de aula. “A gente não pode depender do acaso, de professores. Quando a gente faz uma política pública para dizer que nenhum aluno terá de escolher entre o prato de comida ou entre levar dinheiro para casa e terminar os seus estudos, essa é a melhor aposta que a gente pode fazer”, afirmou.
A seleção dos alunos obedecerá a critérios de inscrição do CadÚnico e poderá seguir ainda outros critérios fixados em regulamento e referentes à situação de vulnerabilidade social, à matrícula em escola em tempo integral e à idade do estudante contemplado. A relação dos estudantes contemplados será de acesso público por meio da internet.
Navegue pelo conteúdo:
Quem poderá receber o bolsa ensino médio?
Para poder acessar o benefício depois de ter sido selecionado, o estudante deverá:
- fazer a matrícula no início de cada ano letivo;
- manter frequência escolar de 80% do total de horas letivas (a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê 75%); ser aprovado ao fim de cada ano letivo;
- participar dos exames do Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica) e de avaliações aplicadas pelos outros entes federativos, quando houver;
- participar do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) quando estiver no último ano do ensino médio público;
- participar do Encceja (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos), no caso da modalidade EJA.
Em até 3 anos depois da implementação do incentivo, a condicionante de frequência escolar mínima deverá ser aumentada para 85% do total de horas letivas. Caberá ao Ministério da Educação verificar o cumprimento dessas condicionantes pelo estudante.
Valores do bolsa ensino médio
Embora os valores sejam definidos em regulamento, conforme disponibilidade orçamentária, o texto prevê aportes em conta nominal do estudante de acordo com o cumprimento de etapas e com restrições de movimentação. Assim, ele receberá depósitos a cada ano letivo em que realizar a matrícula e ao comprovar frequência mínima. Esses valores serão depositados ao menos 9 vezes ao longo de cada ano e poderão ser movimentados pelo aluno a qualquer momento.
Já os depósitos feitos pelo governo quando da conclusão do ano letivo com aprovação e depois da participação no Enem poderão ser movimentados depois de obtido o certificado de conclusão do ensino médio.
Quando se tratar de educação profissional e tecnológica, seja integrada ou concomitante, no mínimo 10% dos resgates pela conclusão do ano letivo e realização do Enem devem depender da obtenção do certificado de ensino médio técnico. Esses depósitos referentes à aprovação no ano letivo e à participação no Enem deverão corresponder, no mínimo, a 1/3 do total pago a cada estudante.
No entanto, se o aluno descumprir as condicionantes ou abandonar a escola, os valores depositados na conta em seu nome deverão retornar ao fundo que bancará o incentivo. Como há liberdade de movimentação dos valores vinculados à matrícula e à frequência, serão devolvidos apenas os incentivos por aprovação e participação no Enem.
O regulamento definirá os efeitos para o estudante em razão do descumprimento das condições antes da conclusão do ensino médio e as hipóteses de desligamento desse tipo de incentivo. O dinheiro recebido não será considerado para fins de cálculo da renda familiar para acesso a outros benefícios socioassistenciais, mas não poderá ser acumulado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou com o Bolsa Família em caso de famílias unipessoais.
Fonte: Poder 360, com informações da Agência Câmara.
use this link
Fast Track to Weight Loss: Practical Strategies for Quick, Healthy Results
site Гєtil
vardenafil 20mg india
You’re so awesome! I don’t believe I have read a single thing like that before. So great to find someone with some original thoughts on this topic. Really.. thank you for starting this up. This website is something that is needed on the internet, someone with a little originality!
I am continually searching online for ideas that can benefit me. Thx!
tipobet
naturally like your web site however you need to take a look at the spelling on several of your posts. A number of them are rife with spelling problems and I find it very bothersome to tell the truth on the other hand I will surely come again again.
child porn
https://alt1.toolbarqueries.google.cat/url?q=https://ospreydata.com/
https://cse.google.com/url?sa=t&url=https://ospreydata.com/
deneme bonusu veren siteler
child porn
Thank you, I have just been searching for information approximately this topic for a while and yours is the best I have found out so far. However, what in regards to the bottom line? Are you certain concerning the supply?
Magnificent beat I would like to apprentice while you amend your site how can i subscribe for a blog web site The account helped me a acceptable deal I had been a little bit acquainted of this your broadcast offered bright clear idea
You’re a star! This is exactly what I was searching for.
Nice blog here Also your site loads up very fast What host are you using Can I get your affiliate link to your host I wish my site loaded up as quickly as yours lol
sex porn
Thanks, I have recently been looking for info about this subject for a while and yours is the greatest I have discovered so far. However, what in regards to the bottom line? Are you certain in regards to the supply?
Hi, i think that i saw you visited my web site thus i came to ?eturn the favor텶’m attempting to find things to enhance my site!I suppose its ok to use a few of your ideas!!
I have been surfing online more than 3 hours today, yet I never found any interesting article like yours. It is pretty worth enough for me. In my opinion, if all web owners and bloggers made good content as you did, the web will be much more useful than ever before.
Somebody essentially lend a hand to make significantly articles I’d state. That is the very first time I frequented your website page and up to now? I surprised with the research you made to make this actual submit amazing. Wonderful task!
O incentivo, além de contribuir financeiramente, visa estimular o cumprimento da etapa escolar em idade adequada.
I just could not depart your web site prior to suggesting that I really loved the usual info an individual supply in your visitors? Is gonna be back regularly to check up on new posts.
I was recommended this website by my cousin. I am not sure whether this post is written by him as nobody else know such detailed about my trouble. You are amazing! Thanks!
Hi my loved one! I wish to say that this post is amazing, nice written and include approximately all vital infos. I’d like to peer more posts like this.
you are truly a just right webmaster. The site loading speed is incredible. It kind of feels that you’re doing any distinctive trick. In addition, The contents are masterwork. you have done a great activity in this matter!
Lovely! This has been an absolutely fantastic post. I appreciate you sharing these specifics.
I have no idea how I got here, but I thought this post used to be fantastic.
Hi there, You have done an incredible job. I’ll certainly digg it and personally suggest to my friends. I’m sure they will be benefited from this site.
Thanks for another excellent post. Where else may anyone get that kind of information in such an ideal means of writing? I’ve a presentation next week, and I am at the search for such info.
certainly like your website but you need to take a look at the spelling on quite a few of your posts. Many of them are rife with spelling problems and I find it very troublesome to inform the reality nevertheless I will definitely come back again.
I simply could not go away your web site prior to suggesting that I really enjoyed the standard info a person supply on your guests Is going to be back incessantly to investigate crosscheck new posts
Hello there! Do you know if they make any plugins to help with SEO?
I’m trying to get my blog to rank for some targeted keywords but I’m not
seeing very good results. If you know of any please share.
Appreciate it!
I enjoy looking through a post that can make men and women think.
Also, thanks for allowing me to comment!
Unquestionably believe that which you said. Your favorite justification seemed to
be on the internet the easiest thing to
be aware of. I say to you, I certainly get annoyed while
people think about worries that they just do not know about.
You managed to hit the nail upon the top as well as defined
out the whole thing without having side-effects , people can take a signal.
Will likely be back to get more. Thanks
Awesome article.
I visited multiple web pages except the audio feature for audio songs present at
this web page is truly superb.
When someone writes an post he/she retains the image of
a user in his/her mind that how a user can know it. Therefore that’s why this article
is outstdanding. Thanks!
[url=https://ufa365club.com/]เว็บข่าวบอล[/url]
เว็บข่าวบอล
Oh my goodness! Incredible article dude! Thank you, However I am
going through difficulties with your RSS. I don’t understand the reason why
I am unable to join it. Is there anybody else having identical RSS problems?
Anybody who knows the solution can you kindly
respond? Thanks!!
[url=https://footballdaily365.com/%E0%B8%9B%E0%B8%A3%E0%B8%B0%E0%B8%A7%E0%B8%B1%E0%B8%95%E0%B8%B4%E0%B8%99%E0%B8%B1%E0%B8%81%E0%B8%9F%E0%B8%B8%E0%B8%95%E0%B8%9A%E0%B8%AD%E0%B8%A5/]ประวัตินักฟุตบอล[/url]
ประวัตินักบอล
It’s a pity you don’t have a donate button! I’d most certainly donate to this excellent blog! I suppose for now i’ll settle for bookmarking and adding your RSS feed to my Google account. I look forward to brand new updates and will share this site with my Facebook group. Chat soon!
Mandatory read, much appreciated.
I don’t usually read blog entries, but this one forced me to take a closer look. You have such a beautiful writing style. I appreciate your wonderful post.
Thanks I have just been looking for information about this subject for a long time and yours is the best Ive discovered till now However what in regards to the bottom line Are you certain in regards to the supply
I loved even more than you will get done right here. The picture is nice, and your writing is stylish, but you seem to be rushing through it, and I think you should give it again soon. I’ll probably do that again and again if you protect this hike.
child porn sex
You’re a rock star! This is exactly what I was searching for.
I’m floating on air! This information is a game-changer for my project.
You’re a prodigy! Spot on for my current task.
You’ve knocked it out of the park! Spot on for my research goals.
thats great article….THANKS
Unleash AI’s power and turn it into your income stream.
I simply could not go away your web site prior to suggesting that I really enjoyed the standard info a person supply on your guests Is going to be back incessantly to investigate crosscheck new posts
Instagram Reels beğeni satın alma ve IGTV izlenme gibi özellikler sunan takiple.com.tr, kullanıcıların platformdaki görünürlüğünü artırmalarına yardımcı olabilir ve içeriklerinin daha fazla kişiye ulaşmasını sağlayabilir.
Normally I do not read article on blogs however I would like to say that this writeup very forced me to try and do so Your writing style has been amazed me Thanks quite great post
http://bulletage.com/
https://www.specialtysewingyuma.com/
security
“You’re amazing!”
“Well done!”
“Nice work!”
“Excellent!”
“Keep it up!”
Thanks I have just been looking for information about this subject for a long time and yours is the best Ive discovered till now However what in regards to the bottom line Are you certain in regards to the supply
“Bravo!”
“Well done!”
“Excellent!”
“Keep it up!”
“Fantastic!”
“Excellent!”
“Well done!”
“Great job!”
“Nice work!”
“You’re amazing!”
“Keep it up!”
Your blog is impressive, and I’m eager to apply as a writer. How can I do so?
Your strength in the face of adversity is truly inspiring. Thank you for sharing your story.
I recently stumbled upon this super website, an oasis for fans. The owner has a real knack for producing compelling content that hits the mark every time. I’m thrilled to have found this site and can’t get enough of what they deliver.
“Bravo!”
Nice blog here! Also your site loads up fast! What host are you using? Can I get your affiliate link to your host? I wish my web site loaded up as quickly as yours lol
hello!,I like your writing very so much! proportion we keep up a correspondence extra approximately your post on AOL? I need an expert in this space to unravel my problem. May be that is you! Taking a look forward to see you.
Servislerimiz sayesinde sms onay sizde en uygun fiyatlardan mobil hesap sms telefon onay yaptırabilirsiniz.
Hi there, You have done an incredible job. I’ll certainly digg it and personally suggest to my friends. I’m sure they will be benefited from this site.
Hi there, You have done an incredible job. I’ll certainly digg it and personally suggest to my friends. I’m sure they will be benefited from this site.
Fantastic blog. Reading your articles was enjoyable. For me, this was a really enjoyable book. I have it bookmarked and am eager to read more things from it. Continue your wonderful effort!
Your words of wisdom have the power to change lives. Thank you for sharing your insight.
I’m on the same page as those above – this post is a delightful masterpiece!
I couldn’t stop scrolling and reading, your content is truly one-of-a-kind. Thank you for all the time and effort you put into creating such amazing content.
I appreciate how this blog promotes self-love and self-care It’s important to prioritize our well-being and your blog reminds me of that
Your knowledge and expertise on various topics never ceases to amaze me I always learn something new with each post
Your honesty and vulnerability in sharing your personal experiences is truly admirable It takes courage to open up and I applaud you for it
fantastic day commencing with a tremendous reading 🌄📘
awesome day commencing with a superb literature 📘🌄
fantastic day starting with an outstanding literature 🌄📘
sandyterrace.com
가장 무서운 것은 다른 곳으로 가면 괜찮은데 그곳이 바로 황금섬이다.
sandyterrace.com
이때 누군가가 천천히 일어섰습니다. “폐하, 메시지가 있습니다.”
Super-Duper blog! I am loving it!! Will be back later to read some more. I am taking your feeds also.
É muito difícil ler os e-mails de outras pessoas no computador sem saber a senha. Mas mesmo que o Gmail tenha alta segurança, as pessoas sabem como invadir secretamente a conta do Gmail. Compartilharemos alguns artigos sobre crackear o Gmail, hackear qualquer conta do Gmail secretamente sem saber uma palavra.
O dinheiro recebido não será considerado para fins de cálculo da renda familiar para acesso a outros benefícios fnaf socioassistenciais, mas não poderá ser acumulado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou com o Bolsa Família em caso de famílias unipessoais.
I must show some appreciation to you for rescuing me from this particular predicament. As a result of looking throughout the world wide web and coming across thoughts which were not helpful, I figured my life was over. Being alive without the strategies to the issues you have resolved by way of your good review is a crucial case, as well as the kind that would have in a negative way damaged my career if I had not encountered your web blog. Your own capability and kindness in touching the whole lot was crucial. I am not sure what I would’ve done if I had not come across such a solution like this. It’s possible to at this time look ahead to my future. Thank you very much for this expert and sensible help. I won’t be reluctant to refer your web blog to any individual who should receive counselling on this area.
I really like your writing style, fantastic information, regards for posting :D. “Much unhappiness has come into the world because of bewilderment and things left unsaid.” by Feodor Mikhailovich Dostoyevsky.
excellent post, very informative. I wonder why the other experts of this sector do not notice this. You must continue your writing. I am confident, you’ve a huge readers’ base already!
Enjoyed looking through this, very good stuff, thanks.
I think that is one of the so much significant information for me. And i am happy studying your article. However wanna observation on some general things, The web site style is ideal, the articles is actually great : D. Excellent activity, cheers
Puravive is a weight loss supplement that targets the root cause of weight gain issues in men and women.
Maximize Water Efficiency with Bwer Pipes’ Irrigation Solutions: At Bwer Pipes, we understand the importance of water conservation in Iraqi agriculture. That’s why our irrigation systems minimize water wastage while delivering precise hydration to your crops. Experience the difference with Bwer Pipes. Visit Bwer Pipes
Rattling instructive and fantastic body structure of subject matter, now that’s user friendly (:.